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A inclusão na lei orçamentária de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares constitui EXCEÇÃO ao descumprimento do princípio orça...
Correspondem a fonte de recursos que pode ser utilizada para compensar a abertura de créditos adicionais, EXCETO:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo até 30 dias após a publicação do orçamento deverá estabelecer:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio p...
O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fala da renúncia da Receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decid...
Avalie, com base no Art.165 da Constituição federal, se leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os seguintes itens: I. O plano plurianual....
A fiscalização da execução orçamentária que alcança todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública, por meio do julgamento das Prestações de Conta...
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias a seguir indicadas, EXCETO:
Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar que: