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Paulo, brasileiro naturalizado, 33 anos, Prefeito de uma cidade do Estado do Amapá, deseja se candidatar ao cargo de Governador desse Estado. Preenchi...

O princípio da legalidade previsto no art. 5o da Constituição da República corresponde à regra de que

Renomado advogado, brasileiro naturalizado, com 36 anos de idade e 12 de exercício profissional, pretende exercer cargo público, ao qual possa aceder ...

No tocante aos Tribunais Regionais do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 prevê que são compostos

A Constituição prevê, diretamente, a competência do Senado Federal para aprovar a escolha de indicados para os cargos de:

A Advocacia-Geral da UniãoI. é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extra- judicialmente. II....