De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013 (e
suas alterações posteriores), que disciplinou o
acesso às informações públicas e
regulamentou as restrições às informações
sigilosas no âmbito do Poder Executivo
Municipal, analise a afirmativa abaixo.
“É dever dos órgãos e entidades municipais
promover a divulgação em local de fácil acesso, no
âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas, observados os direitos à(ao) ______,
à(ao) ______ e à(ao) ______”.
Assinale a alternativa que preencha correta e
respectivamente as lacunas.