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Julgue o item seguinte, no que se refere ao processo legislativo. Caso existam defensores e opositores do tema objeto de exame de audiência pública, a...
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe
Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
No que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre qu...
O indivíduo cuja naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado volta à condição de estrangeiro, não podendo mais alistar-se como elei...
Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e se...
Conferir a pessoa jurídica de direito privado encargo ou função de arrecadar tributos significa delegar a competência tributária.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.Os direitos e garantias p...
De acordo com a CF, a ordem econômica deve observância ao princípio que estabelece
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem determinar...