De acordo com a Lei de Introdução às normas do Dir...

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-PBDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Texto associado

Considere:

I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

III. Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em:

Gabarito comentado

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De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ...