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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado.
Um detento em cumprimento de pena em regime fechado
empreendeu fuga do estabelecimento penal. Decorridos
aproximadamente três meses da fuga, ele cometeu o crime de
latrocínio, em conjunto com outros agentes. Sabendo da
fuga, a família da vítima ingressou com ação para processar
o Estado. Nessa situação hipotética, há responsabilidade
estatal, haja vista a omissão na vigilância e na custódia de
pessoa que deveria estar presa, além da negligência da
administração pública no emprego de medidas de segurança
carcerária.