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Segundo a Lei nº 10.257, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de ___________ habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglome...
Loteamentos clandestinos ou irregulares vulneram não apenas a Lei n.º 6.766/1979, como causam lesão ao meio ambiente, seja mediante ocupação de Áreas ...
O Estatuto da Cidade prevê que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O...
A respeito da Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.
Lucas, proprietário de um loteamento ainda com as obras em andamento, vendeu um lote para Bruno pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com...
Segundo o Plano Diretor do Município de Marília, nas glebas com área superior a 10.000 m2 , deve ser destinada à municipalidade o percentual do terren...
Sobre a usucapião coletiva, prevista na Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.
Os espaços livres de uso comum, as ruas e praças
Em um estabelecimento comercial, verificou-se uma situação de desordem e algazarra que ensejou a aplicação de multa pela fiscalização municipal, nos t...
O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, ...