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Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de lote...

📅 2023🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP📚 Direito Urbanístico
#Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento#Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento, Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200234605
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, nas seguintes condições:

I – quando localizados, em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;

Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei nacional;

III - quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

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