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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Sobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelamento
do solo, é correto afirmar que
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CODHAB-DFDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item que se segue.
Uma vez realizado, o registro de loteamento não poderá ser cancelado.
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Carlos pretende realizar um projeto de subdivisão de uma gleba de terra, localizada em área urbana, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, ou qualquer modificação dos que já existem.
Segundo a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979 | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento
O Município de Arabutã recebeu uma Recomendação do Ministério Público para que, através de
um projeto de lei, inclua na sua lei municipal, referente ao parcelamento do solo urbano, os prazos
para que um projeto de parcelamento seja aprovado ou rejeitado e para que obras sejam aceitas ou
recusadas pela Administração Pública Municipal, conforme determina a Lei n. 6.766/1979, no art. 16.
Em resposta, você, como Procurador recém empossado, acertadamente responderá que:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Segundo a Lei no
6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em:
I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. Terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
IV. Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
V. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Pedro obteve a aprovação, pela Prefeitura Municipal, de um projeto de loteamento, bem como promoveu o registro do mesmo perante o Cartório de Registro de Imóveis. Houve o início das vendas, que foram um sucesso: em menos de 5 meses, 90% dos lotes foram vendidos. Em razão do sucesso das vendas, Pedro apresentou uma proposta de alteração do loteamento, visando reduzir em 50% as áreas antes previstas para equipamentos urbanos, com o intuito de aumentar o número de lotes para venda.
É correto que a municipalidade
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Quanto ao parcelamento do solo urbano, tendo como supedâneo a Lei n.° 6.766/79 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
A Prefeitura recebeu três requerimentos de aprovação
de projetos de loteamento: i) Loteamento “A”, localizado
num terreno alagadiço e sujeito a inundações, onde foram realizadas obras que asseguram o escoamento das
águas; ii) Loteamento “B”, terreno com declividade de
25%; iii) Loteamento “C”, localizado em terreno saneado
que era utilizado para aterramento de material nocivo à
saúde.
Quanto aos pedidos, é correto afirmar que
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Ao Estado caberá, nos termos da Lei n° 6.766/79, disciplinar a aprovação pelo Município de loteamentos e desmembramentos,
Ano: 2018Banca: SEAPOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979 | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento
O município de Oca da Lagoa celebrou com particulares vários contratos de promessas de compra e
venda de glebas de terra que não haviam sido submetidas a parcelamentos sob a égide da Lei n°
6.766/79, de sua propriedade. Ao início da nova gestão, o então prefeito empossado, promoveu anulações
contratuais baseado no parecer do procurador, alegando que os parcelamentos pactuados não foram
regularizados, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei
municipal para a zona em que se situa (art. 2º, § 4º, da Lei 6.766/79), o que equivale dizer deixando,
assim de atenderem os requisitos legais. Os particulares prejudicados com a pretensão do município de
Oca da Lagoa poderão conjurar a seu favor qual princípio do direito administrativo?