Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, analise
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A lei meramente interpretativa não pode ser aplicada
retroativamente.
( ) Aplica-se retroativamente nova lei que aplica multa de ofício
mais branda, quando finalizado o processo no âmbito
administrativo, mas ainda pendente de julgamento no
judiciário.
( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente poderá utilizar a analogia, assim entendida como
a interpretação extensiva para determinar, por exemplo, a
incidência subjetiva de lei tributária concessiva de
parcelamento.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,
respectivamente,