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  4. Questão 457941200235022

Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, analise...

📅 2022🏢 FGV🎯 Senado Federal📚 Direito Tributário
#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para Senado Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200235022
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei meramente interpretativa não pode ser aplicada retroativamente.

( ) Aplica-se retroativamente nova lei que aplica multa de ofício mais branda, quando finalizado o processo no âmbito administrativo, mas ainda pendente de julgamento no judiciário.

( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, assim entendida como a interpretação extensiva para determinar, por exemplo, a incidência subjetiva de lei tributária concessiva de parcelamento.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
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