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A respeito dos bens públicos, é CORRETO afirmar:
A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
"Equivale ao conteúdo material do ato. Representa o efeito jurídico imediato que o ato produz." Pode-se afirmar que este trecho refere-se ao requisito...
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-...
Com base na doutrina e na jurisprudência pátria sobre bens públicos, é INCORRETO afirmar que:
No que tange à sociedade de propósito específico, conforme disposto na Lei nº 11.079/2004, é INCORRETO afirmar que:
Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A certidão, como espécie de ato administrativo, tem como finalidade:
Considerando os requisitos de transparência a serem observados por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com o artigo 8º da Lei ...
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A Lei nº 11.079/2004 institui normas...