Objetivando garantir e proteger a ideia de força normativa da constituição, o direito brasileiro
adotou o modelo de controle de constitucionalidade das leis realizado pelo Poder Judiciário.
Em tal sentido, o texto constitucional tratou de disciplinar esse assunto. Sobre o tema , é
correto afirmar:
A declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências
necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
B quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma
legal ou ato normativo, citará, previamente, o advogado-geral da União, que poderá ou
não defender o ato ou texto impugnado.
C compete ao Supremo Tribunal Federal jugar ação direta de constitucionalidade de lei ou
ato normativo federal ou estadual, sendo admitida ação declaratória de
constitucionalidade em face de lei municipal.
D o procurador-geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de
inconstitucionalidade, bem como em todos os processos de competência do Supremo
Tribunal Federal, devendo se manifestar pela constitucionalidade das leis impugnadas em
sede de ação.