Objetivando garantir e proteger a ideia de força normativa da const...

De acordo com o exposto na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacion...

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. É competência comum a todos eles:

Mesmo com a previsão constitucional do federalismo e da autonomia dos entes federados, o constituinte tratou de conformar o tema da intervenção. Nesse...

Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medida...

Ainda no que diz respeito à ocupação de mandatos eletivos eventualmente exercidos por servidores públicos, expõe a Constituição que o servidor público...

O direito contemporâneo reconhece a força normativa dos princípios, independentemente de sua previsão escrita, fato que acaba por gerar a ampla utiliz...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o ECA, considera...

Seguindo a ideia de tripartição das funções do Estado, o constituinte brasileiro cuidou de inserir no texto da Constituição Federal de 1988 a discipli...

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do ...

A Constituição é documento jurídico de reconhecida relevância. Muitos juristas se dedicam ao seu estudo, havendo, no que se pode denominar de Teoria G...