Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200235503Sobre a Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é CORRET...1457941200235503Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações UrbanasSobre a Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é CORRETO afirmar:ANas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, mesmo que em vários ramos, pelo prazo mínimo e ininterrupto de dois anos.BNo caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, sendo indispensável qualquer espécie de ciência, aviso ou notificação do locador ao locatário.CEm razão da Lei 8.245/1991, as locações de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas não continuam regulados pelo Código Civil, nem por leis especiais.DA locação poderá ser desfeita por mútuo acordo ou em decorrência da prática de infração legal ou contratual ou em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos ou para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075601Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, cabe aos órgãos e às entidades do pode...Questão 457941200129381Legislação FederalPara firmar ajuste convenial com a Administração Pública, é condição INAFASTÁVEL que uma pessoa jurídica de direito privadoQuestão 457941200284343Legislação FederalSegundo a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, a tensão de fornecimento para a unidade consumidora será secundária em rede aérea, quando a carga ins...Questão 457941200518574Legislação FederalA Guarda Municipal éQuestão 457941200543009Legislação FederalA natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Telecomunicações é caracterizada por:Questão 457941201118110Legislação FederalO Decreto Lei nº 5700, de 1º de setembro de 1971, alterado pela Lei nº 8421, de 11 de maio de 1992, dispõe sobre a apresentação dos Símbolos Nacionais...Questão 457941201216376Legislação FederalA atuação do SEBRAE em tecnologia e inovação deve privilegiar o uso efetivo do conhecimento adquirido. Mesmo a simples disponibilização de informações...Questão 457941201293612Legislação FederalSobre a personalidade e a gestão do SAAE, é CORRETO afirmar que éQuestão 457941201432722Legislação FederalSegundo a Resolução CFP n° 002/2003, NÃO constitui requisito mínimo obrigatório para os instrumentos de avaliação psicológica, classificados como "tes...Questão 457941201559013Legislação FederalEm relação aos dispositivos legais sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, é CORRETO afirma...