Em relação ao processo orçamentário, é correto afi...

Q: Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:

A) A lei do orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros. | B) As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional. | C) A lei do orçamento poderá ser aprovada poste- riormente ao início do exercício financeiro a que se refere. | D) O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, em sessões separadas. | E) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

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Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

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