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À luz da Lei n. o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.Não poderá disputa...

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457941200235704
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-7ª Região(BA e SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

À luz da Lei n. o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.


Não poderá disputar licitação a pessoa física ou jurídica que, nos dez anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.


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