Levando em consideração a recente jurisprudência d...

Q: Levando em consideração a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a correta.

A) O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade não se afigura condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, mesmo em casos de comprovada impossibilidade de pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada. | B) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, ainda que ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas | C) Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes. | D) Há clara ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial. | E) Com base na proteção à ampla defesa, é constitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira a ser cabível no exercício da defesa eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.

457941200235720

Ano: 2024Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Partes e Auxiliares da Justiça | Atuação do Ministério Público

Levando em consideração a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a correta.

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