De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais ...
🏢 FCC🎯 AL-PE📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Restos a Pagar
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para AL-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Restos a Pagar.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a contabilidade orçamentária e financeira dessas pessoas jurídicas de direito público deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Conforme estatuído na referida lei, a dívida flutuante dessas pessoas jurídicas de direito público compreende os “restos a pagar, excluídos os serviços da dívida”.
De acordo com a suprarreferida lei nos artigos 90 e 92, esses restos a pagar