Para os efeitos da Lei Complementar nº
101/2000, empresa
estatal dependente é empresa controlada que receba
do ente controlador recursos financeiros para pagamento
de despesas com
A pessoal ou de capital, incluídos, no último caso,
aqueles provenientes de aumento de participação
acionária.
B pessoal ou de custeio em geral, não se destinando a
pagamento de quaisquer despesas de capital, uma
vez que há lei específica sobre o tema.
C custeio em geral ou de capital, incluídos, no último
caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária.
D pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento
de participação acionária.
E capital, incluídos aqueles provenientes de aumento
de participação acionária.