Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200934033A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) dedica vários dispositivos à questão da despesa pública. De acordo com esta...1457941200934033Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa PúblicaA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) dedica vários dispositivos à questão da despesa pública. De acordo com esta lei, Apara compensar a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, o Ente político pode promover uma redução de despesas ou utilizar excesso de arrecadação de exercício anterior. Bconsidera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie realizadas, previstas no orçamento anual, não seja ultrapassado o limite global estabelecido para o exercício. Ca desapropriação de imóveis urbanos, para fins de pleno desenvolvimento da função social da cidade, não depende de prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Dé considerada lesiva ao patrimônio público a assunção de obrigação relativa à criação, ou expansão, de ação governamental, desacompanhada da respectiva estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Ea despesa corrente derivada de portaria, que fixe para o ente obrigação legal com prazo de execução de 18 meses, é considerada despesa obrigatória de caráter continuado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200255045Direito FinanceiroNo que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anualQuestão 457941200471263Direito FinanceiroSão leis que compõem o orçamento:Questão 457941200541392Direito FinanceiroOs restos a pagarQuestão 457941200748037Direito FinanceiroDeterminado Estado-membro realizou operação de crédito com uma instituição financeira privada em valor que ultrapassou as despesas de capital, na form...Questão 457941200757603Direito FinanceiroDe acordo com a Lei no 4.320/1964,Questão 457941200903192Direito FinanceiroSobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar:Questão 457941201203440Direito FinanceiroO controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da desp...Questão 457941201427569Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição de 1988 e Lei no 4.320/1964, considere: I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, quando destinados a re...Questão 457941201455348Direito FinanceiroNo curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objet...Questão 457941201712989Direito FinanceiroDentre as competências do Senado Federal, relacionadas com a dívida pública, destaca-se: I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Fe...