Início/Questões/Legislação Municipal (Pernambuco)/Questão 457941200236010Tendo em vista o que determina a Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a alternativa CORRETA em relação à gestão...1457941200236010Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Olinda | Legislação Municipal de OlindaTendo em vista o que determina a Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a alternativa CORRETA em relação à gestão de bens públicos municipais.AA concessão para administração de bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando o uso de destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver interesse público devidamente justificado.BA concessão para administração de bens públicos de uso especial dependerá apenas de autorização do Prefeito.CA administração dos bens municipais cabe, exclusivamente, ao Poder Legislativo Municipal.DO uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. Nestes termos, é lícita a cessão de máquinas da Prefeitura para a realização de serviços transitórios, do interesse de particulares.EÉ absolutamente vedada a concessão administrativa de bens de uso comum do povo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022513Legislação Municipal (Pernambuco)Sobre a organização dos poderes municipais no âmbito do Município de Olinda, analise as afirmativas abaixo: I. São Poderes do Município, independentes...Questão 457941200136021Legislação Municipal (Pernambuco)Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações horizontais, os acessos a edifícios, residenciais ou comerciais, terão dimensões de ...Questão 457941200164674Legislação Municipal (Pernambuco)A Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007 prescreve diversas regras sobre processos administrativos no âmbito de Olinda. Sobre isso, assinale a alternat...Questão 457941200680513Legislação Municipal (Pernambuco)Levando em consideração os preceitos contidos na Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde a uma competênci...Questão 457941200839196Legislação Municipal (Pernambuco)Para os fins previstos na Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de ativida...Questão 457941200911654Legislação Municipal (Pernambuco)Segundo a Lei Complementar Municipal nº 54/2020, assinale a alternativa cujo serviço não se entende por saneamento ambiental.Questão 457941201051520Legislação Municipal (Pernambuco)Considerando as prescrições da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda) em relação às férias dos se...Questão 457941201662594Legislação Municipal (Pernambuco)Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações verticais, o primeiro e o último degrau de um lance de escada devem distar da área d...Questão 457941201673545Legislação Municipal (Pernambuco)Em relação às formas de provimento de cargo público no Município de Olinda, segundo a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Púb...Questão 457941201923550Legislação Municipal (Pernambuco)Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, a área plana, próxima do mar, que vai desde a Praça do Carmo até a Praça Dantas Barreto, incluindo a r...