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Analise as afirmativas a seguir:I. A Lei Federal nº 4.320, de 1964, em seu artigo 64, define ordem de pagamento como sen...

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457941200236610
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Delmiro Gouveia - ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Classificação Orçamentária de Despesas | Implementação Orçamentária | Ciclo Orçamentário | Gestão de Despesas Públicas

Analise as afirmativas a seguir:


I. A Lei Federal nº 4.320, de 1964, em seu artigo 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que o contrato seja adjudicado. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.


II. Segundo a Portaria MPOG nº 42, de 1999, um projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.


III. Considera-se estabelecimento prestador, nos termos do artigo 4º da lei complementar nº 116, de 2003, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, de filial, de agência, de posto de atendimento, de sucursal, de escritório de representação ou de contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.


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