Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200236841De acordo com o que dispõe a Constituição Federal sobre a responsabilidade civil do Estado, as pessoas jurídicas de dire...1457941200236841Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal sobre a responsabilidade civil do Estado, as pessoas jurídicas de direito público Anão respondem pela prática, por seus agentes, de atos lícitos, respondendo, objetivamente, apenas diante da prática de atos comissivos ilícitos ou de atos omissivos. Brespondem objetivamente quando os agentes do Judiciário e do Executivo praticarem atos ilícitos e subjetivamente quando agentes do Executivo praticarem atos lícitos dos quais resultem danos a terceiros. Crespondem subjetivamente quando seus agentes praticarem atos lícitos e objetivamente quando praticarem atos ilícitos. Drespondem objetivamente pela prática de atos ilícitos por seus agentes, mas também podem responder pela prática de atos lícitos, caso resultem danos jurídicos anormais e especiais aos administrados. Enão respondem diante de atos omissivos ilícitos, mas podem vir a responder diante de atos omissivos lícitos, quando resultarem danos anormais e especiais a terceiros. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021791Direito AdministrativoCaducidade, na concessão de serviços públicos, é aQuestão 457941200173277Direito AdministrativoO controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição deQuestão 457941200491811Direito AdministrativoSegundo dispõe a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne às compras, é correto afirmar:Questão 457941200546417Direito AdministrativoO controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemploQuestão 457941200575267Direito AdministrativoConstitui correspondência válida entre os poderes ou prerrogativas da Administração e exemplos de expressão dessa atuação pela Administração pública,Questão 457941200842963Direito AdministrativoConforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos queQuestão 457941200901742Direito AdministrativoA liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito daQuestão 457941200926899Direito AdministrativoA respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941201496819Direito AdministrativoO Estado de Sergipe pretende instituir pessoa jurídica e a ela atribuir a titularidade e a execução de um determinado serviço público, que é de sua ex...Questão 457941201877806Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas: I. O princípio da especialidade está relacionado à ideia de descentralização administrativa. II. Pelo princípio da ...