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Sobre a política urbana e habitacional brasileira, assinale a alternativa correta:
I. O Estatuto da Cidade sugere que os planos diretores municipais adotem instrumentos de recuperação da valorização da terra produzida por investimentos ou ações do poder público ou da coletividade. Dentre esses instrumentos, podemos citar a Outorga Onerosa o Direito de Construir.
II. Uma das diretrizes da política habitacional é a ampliação de recursos para o atendimento da demanda habitacional de baixa renda. Programas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) têm contribuído para efetivar essa diretriz de aumento de investimento habitacional para as camadas de baixa renda, pois o processo decisório de alocação dos recursos destes programas passa pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
III. A adesão dos Estados e Municípios ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) é obrigatória.
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CETREDE no concurso para SC-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Instrumentos Urbanísticos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.