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Em relação ao processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que deve ser observado o prazo máximo de
A determinação constitucional que impõe aos infratores o dever de reparar os danos causados por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio amb...
Incumbe ao poder público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo pr...
Sobre a elaboração de parâmetros de qualidade ambiental na legislação brasileira, em especial na Lei Federal Nº 6.938/1981, é correto afirmar que
A Fiscalização Ambiental consiste na vigilância e no controle que devem ser exercidos pelo Poder Público, visando a proteger os bens ambientais das aç...
Sobre a Lei de Crimes Ambientais, Lei 6905/1998, considere as seguintes afirmações: I – as penalidades previstas na lei são impostas aos agentes infra...
Analise as afirmativas referentes ao processo de licenciamento ambiental: I. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento;II. Autoriza o início da...
Nos termos da Lei nº. 9.605/98, é considerado um crime ambiental contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pode-se afirmar que
A Política Nacional de Meio Ambiente estabelece como atividade com potencial de poluição e/ou grau de utilização de recursos ambientais alto a(o)
A degradação do meio ambiente tem aumentado nas últimas décadas, de forma que a disponibilidade dos recursos naturais e a sobrevivência dos seres vivo...