Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200236993Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do Ministér...1457941200236993Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaPara ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do Ministério Público, é correto afirmar que são legitimados para oferecimento de Ação Civil Pública: Aa Ordem dos Advogados do Brasil, desde que haja pertinência temática com a defesa das prerrogativas da advocacia. Bas fundações públicas, desde que haja pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda.Cas sociedades anônimas, quando for o objeto da ação a infração da ordem econômica.Das associações, bastando que haja pertinência temática com seu objeto. Eos chefes dos poderes Executivo e Legislativo dos entes federados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200186330Legislação FederalSobre a conduta do recenseador, é correto afirmar que ele/ela:Questão 457941200256658Legislação FederalQuem é o recenseador?Questão 457941200377053Legislação FederalA abordagem aos moradores é um momento delicado da coleta de dados, e é também o momento em que o informante faz o seu primeiro “julgamento” do Recens...Questão 457941200505684Legislação FederalO Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação...Questão 457941200876196Legislação FederalSegundo o Art. 24 da Lei nº 12.527/11, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como:Questão 457941201082866Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 6.830/1980, o instrumento legal utilizado para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é o(a):Questão 457941201098659Legislação FederalSobre o princípio da motivação, Maria Helena Diniz destaca, ao comentar os artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Intro...Questão 457941201394147Legislação FederalConforme a Resolução Conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação -...Questão 457941201463175Legislação FederalA Rede Federal de Educação Profissional foi criada pela Lei nº 11 .892, de 29/12/2008. A rede é composta por:Questão 457941201753941Legislação FederalA LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com ...