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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos regula a fase preparatória do processo licitatório. No que tange os Critérios de Julgamento, assinale ...
Qual dos princípios da Administração Pública exige que os atos administrativos sejam imputáveis ao interesse público e não a interesses particulares?
De acordo com o disposto na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade a...
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativ...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (lei nº 14.133, de 2021), Art. 2º: Esta Lei aplica-se a, EXCETO:
Os atos administrativos devem seguir padrões éticos e morais. Este princípio exige probidade, honestidade e boa-fé por parte dos agentes públicos. Est...
De acordo com o Art. 9º da Lei Federal Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilíci...