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Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.É lícita a vinculação ou ...

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457941200237365
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 15ª Região (RN)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.


É lícita a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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