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Em se tratando de competência jurisdicional, tal como definida pela Constituição Federal, é lícito afirmar o seguinte:
A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado medi...
Como medida excepcional ao princípio fundamental da autonomia dos entes federados, a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção nos Est...
Sobre o Mandado de Injunção na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que é da competência
O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1998, acerca da repartição de competências,
Sobre o Poder Judiciário na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que
A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito é correto afirmar que
Considerando as hipóteses de exceção constitucional consubstanciados nos mecanismos de Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal, temos ...
É garantido ao servidor público civil o direito a(à)
Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que