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Os Tribunais de Contas são os mais importantes órgãos de controle externo, responsáveis pela fiscalização quanto à legal...

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457941200237602
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Os Tribunais de Contas são os mais importantes órgãos de controle externo, responsáveis pela fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da execução orçamentária e financeira, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos públicos para contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em termos de maior efetividade, ética, agilidade e responsabilidade.
(DUTRA, 2008.)

Em relação à natureza jurídica, os Tribunais de Contas são considerados:
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