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À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.O órgão público caracteriza‑se por ser uma unidade de atuaç...

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457941200237765
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.


O órgão público caracteriza‑se por ser uma unidade de atuação da Administração Pública dotada de personalidade jurídica própria.

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