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Considere que o Município X, preocupado com o alto número de moradores em situação de rua na região, proponha uma parcer...

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457941200237796
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Considere que o Município X, preocupado com o alto número de moradores em situação de rua na região, proponha uma parceria com entidade religiosa, conceituada como Organização da Sociedade Civil (OSC), um acordo de cooperação para prestar assistência àquelas pessoas. Além disso, como forma de auxiliar o serviço, haveria a transferência de um grande montante de recursos financeiros do município para a OSC executar suas atividades.


Acerca da situação apresentada, à luz da Lei nº 13.019/2014, que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil, assinale a afirmativa correta.

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