A fase final do processo orçamentário é a prestação de contas. São ...

O orçamento público é comparável a um orçamento de uma família. Da mesma maneira que um orçamento doméstico, o registro de recursos é feito para defin...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é considerada a referência legal quanto à divulgação dos instrumentos de transparência da gestão pública. Coelh...

Quanto ás definições e limites das despesas com pessoal previstos na Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa total...

Com base nas metas estabelecidas na Lei do PPA (Plano Plurianual) e nas orientações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Poder Executivo elabor...

A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram fixados limites máximos para os gastos dos três poderes, nas três esferas de governo. Tais limites s...

“De acordo com a Lei nº 4.320/64, toda despesa efetuada na Administração Pública, de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ...

Os Princípios do Orçamento Público têm como intuito “estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transpa...

Dada a importância do Orçamento Público como instrumento de programação e de controle da ação do governo e segundo o art. 165 §5ª da Constituição Fede...

Musgrave e Musgrave (1980) propuseram três funções econômicas do orçamento público. A primeira função tem importância fundamental para o crescimento e...

Sabe-se que todo e qualquer gestor público responsável pelo processo orçamentário público deve se pautar por regras basilares com vistas a atribuir ra...