Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200238056Na esfera administrativa, conforme determina a Lei n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, as sanções aplicadas às pes...1457941200238056Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Na esfera administrativa, conforme determina a Lei n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, as sanções aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta lei deverão observar, exceto:Aa situação social do infrator.Ba consumação ou não da infração.Ca vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.Do grau de lesão ou perigo de lesão.Ea gravidade da infração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079411Legislação FederalComo é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela p...Questão 457941200238549Legislação FederalA Lein.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e alterações, se houver, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços pú...Questão 457941200316785Legislação FederalAnalise as afirmativas sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n.0 9.394/1996. I- A educação abrange os processos formativo...Questão 457941201657625Legislação FederalDe acordo com a Deliberação CVM n.º 539/2008 e Resolução CFC n.º 1.121/2008, que aduz sobre a Estrutura Conceituai para a Elaboração e Apresentação da...Questão 457941201741844Legislação FederalA autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos ...Questão 457941201856664Legislação FederalSegundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada:I- com abuso do direit...Questão 457941201962069Legislação FederalO Decreto n. 3.302, de 29 de agosto de 2023, determina que os convênios serão administrados e fiscalizados, desde sua formalização até o termo de cump...Questão 457941201994069Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, se houver indícios de participação de policial no crime de promover, consti...Questão 457941201995574Legislação FederalO Decreto Federal nº 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente pa...Questão 457941202011722Legislação FederalDe acordo com a lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...