Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá sempre condenação em honorários su...

Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato a...

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos administrativos retira fundamento da premissa de q...

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. A formação do direito administrativo, como ramo autônomo, teve início, junto com o...

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.Na hipótese de falecimento do gestor público após a condenação,...

No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É admissível, no processo administrativo, a designação de consulta pública destinada à manifes...

O serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado, para que ele a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objeti...

Constitui procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/21 o(a)

Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração dispensa a intervenção de agentes ou órgãos diversos.

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item. A Administração pode anular seus próprios atos quando e...