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Fred pretende promover ação com pedido condenatório do município po...

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Campo Grande - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2021🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Campo Grande - MS📚 Direito Administrativo
#Responsabilidade Civil do Estado#Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

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457941200238479
Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos
Fred pretende promover ação com pedido condenatório do município por ter caído em um bueiro destampado. Houve alerta de vários munícipes quanto ao fato, e a secretaria competente não se pronunciou sobre o assunto. Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, a responsabilidade do município decorre da existência de omissão:
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