O mandado de segurança trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado
ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
poder público. No que concerne ao mandado de segurança, aquele que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane
a ordem para a sua prática denomina-se: