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O Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942, com suas posteriores alterações, é conhecida como a Lei de Introdução às normas do Direito Brasilei...
Maria da Silva, premida da necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assumiu obrigação excessivamente oner...
De acordo com o Código Civil de 2002, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em
O Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Por outro l...
Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, à luz do Código Civil de 2002, é correto afirmar:
Segundo o Código Civil, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para se pleitear a anulação, este será de
Alevino Amarantes, chefe de cozinha, percorre o Brasil inteiro a bordo de um navio. Certo dia, foi realizar cadastro junto ao banco e, ao solicitarem ...
Em relação às pessoas jurídicas, o Código Civil (Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) estabelece disposições gerais definindo que as pessoas jurí...
Consoante as disposições do Código Civil de 2002, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de re...
Acerca dos direitos da personalidade, o Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) assevera que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos d...