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Dois sindicatos distintos, ambos com base territorial no município de São Paulo, consideram-se legítimos representantes de uma determinada categoria p...
De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos
Por neoconstitucionalismo entende-se
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O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a v...
De acordo com a Constituição Federal, aos membros do Ministério Público do Trabalho é
A atividade econômica, segundo expressa disposição da Constituição Federal vigente, tem como alguns de seus princípios:
Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,
A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índ...
O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativa