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A Constituição Federal de 1988 trouxe novidades sobre o processo de política urbana onde dotou o Poder Público de meios ...

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457941200239148
Ano: 2018Banca: CONSULPAMOrganização: Câmara de Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos de Desenvolvimento Urbano Integrado | Estatuto da Metrópole
A Constituição Federal de 1988 trouxe novidades sobre o processo de política urbana onde dotou o Poder Público de meios a propiciar um melhor aproveitamento da propriedade. A partir da Lei 10.257/2001, considerado o Estatuto das cidades, julgue os itens e assinale o que for VERDADEIRO sobre o tema apresentado: 
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