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Analise as afirmativas abaixo sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista. I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista ...

De acordo com a Lei 14.133/2021: “Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá subst...

Nos termos do art. 9º da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática ...

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Consórcio Público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e de...

Em relação às características dos órgãos públicos, assinale a afirmativa incorreta.

Como o princípio da publicidade impacta a administração pública conforme o art. 37 da Constituição Federal?

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios, à exceção de um. Assinale-o.

Em linhas gerais, os atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública ou de seus agentes, praticadas com base na lei, com o o...

O âmbito de aplicação de uma lei define os sujeitos, situações ou territórios aos quais a norma se refere, estabelecendo os limites de sua eficácia. A...