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Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo: I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, elei...
Acerca das disposições constitucionais relativas à organização do Poder Legislativo na República Federativa do Brasil e às atribuições dos Deputados e...
Sobre a competência legislativa dos entes federativos, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:
A respeito das ações constitucionais, considere as seguintes afirmativas: I. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações re...
De acordo com o STF – “A competência legislativa concorrente cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à ...
Os Estados, em nossa Federação, têm autonomia legislativa e administrativa, o que é demonstrado por sua capacidade de elaboração de orçamento e de ela...
Analise as alternativas e marque a CORRETA sobre o regime constitucional do Ministério Público.
Julgamento do Supremo Tribunal Federal consignou sobre a incidência das normas de direitos fundamentais às relações privadas o que segue ementado: “So...
Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA: