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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Municípi...

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457941200239407
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 005/2010 - Código de Posturas

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.


É proibido, sem a prévia autorização do Município de Vacaria:


I. A utilização de cornetas ou outros sinais exagerados e contínuos, usados como anúncios por ambulantes, para venderem seus produtos.

II. A utilização de alto-falantes, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, mesmo em comércio local, ou para outros fins, desde que façam ouvir fora do recinto onde funcionam.

III. A utilização da buzina do carro após às 21h.


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