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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Fraiburgo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Fraiburgo, Lei Complementar nº 187/2016.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.