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No artigo 7º da Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 - (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que discorre...
O concurso tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, com vistas ao desempenho das atribuições do c...
Analise as afirmativas abaixo sobre conforme disposto na Lei Municipal nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004, que altera o Regime Próprio de Previdência...
Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 90/1994.
De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), às pessoas portadoras de deficiência é segurado o dire...
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis está regulamentada pela Resolução no 02/2010 do Conselho Municipal d...
De acordo com a Lei Complementar nº 3/99 do município de Içara, servidor público é:
De acordo com a Lei nº 129/1990, o Município de São Carlos poderá conceder aos funcionários municipais licença para: 1. Tratamento de saúde. 2. Tratam...