Em relação ao que estabelece o artigo 5º da Constituição da Repúbli...

O Supremo Tribunal Federal já entendeu ser possível receber arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalida...

Mandado de segurança; habeas corpus:

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, é competência da seguinte naturez...

Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dispõe que os contadores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas do Estado ...

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, é ilícito ao servidor público acumular:

A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:

Segundo requisitos estabelecidos em lei complementar, a incorporação de municípios, por lei estadual, é uma competência especificada pela Constituição...

Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:

Joaquim, servidor público do quadro de pessoal de empresa pública federal, situada no Estado de Minas Gerais, tem seu pagamento reduzido indevidamente...