Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, s...

Q: Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a publicidade dos atos municipais, analisar os itens abaixo:I. A publicidade das Leis e dos Atos Municipais far-se-á em órgão oficial ou, não hav

A) Somente os itens I e III. | B) Somente os itens II e III. | C) Todos os itens. | D) Somente os itens I e II.

457941200240101

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Paverama | Lei Orgânica Municipal de Paverama

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a publicidade dos atos municipais, analisar os itens abaixo:

I. A publicidade das Leis e dos Atos Municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.

II. No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.

III. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa não poderá ser resumida.

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a publicidade dos atos municipais, analisar os itens abaixo:

I. A publicidade das Leis e dos Atos Municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.

II. No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.

III. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa não poderá ser resumida.

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