No que tange à responsabilização penal da pessoa jurídica por
crimes ambientais, de acordo com o entendimento atual dos
Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A Adota-se a teoria da dupla imputação, condicionando a
responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes
ambientais à simultânea persecução penal de pessoa física.
B A Constituição Federal não previu a responsabilidade penal
da pessoa jurídica, mas apenas sua responsabilidade
administrativa, portanto, os infratores pessoas físicas estão
sujeitos a sanções penais, e os infratores pessoas jurídicas, a
sanções administrativas.
C Para os Tribunais Superiores, existe responsabilidade da
pessoa jurídica; contudo, as penas, por terem finalidades de
prevenir crimes e reeducar o infrator (prevenção geral e
especial, positiva e negativa), são impossíveis de serem
alcançadas em relação às pessoas jurídicas, que são entes
fictícios, incapazes de assimilar tais efeitos da sanção penal.
D A responsabilização penal de pessoa jurídica independe da
concomitante responsabilização da pessoa física que agia em
seu nome.
E Adota-se a teoria da ficção jurídica segundo a qual as pessoas
jurídicas são puras abstrações, desprovidas de consciência e
vontade e, portanto, não podem praticar condutas
tipicamente humanas, como as condutas criminosas.