Nos termos do art. 25 da Lei Complementar n.º 129/2013, compõem o C...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Dores do Rio Preto, é CORRETO afirmar:

Conforme previsão do art. 59 da Lei Complementar n.º 129/2013, será concedida licença ao policial civil, EXCETO nos casos de:

A Constituição do Estado de Minas Gerais define a competência da Justiça Militar para processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares ...

Sobre a disciplina prevista na Lei Complementar n.º 129/2013 acerca do desenvolvimento do policial civil na carreira, é CORRETO afirmar:

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

De acordo com o Capítulo II do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei nº 8.616/ 2003), o qual trata do tema arborização, deverão const...