Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização
do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo:
I. Lei municipal ou distrital que proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a
instalação do segundo ponto de acesso à internet, sob o argumento de defesa do consumidor,
não podem impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato
por ela firmado com a União.
II. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e
recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do Art. 22, IV, da
Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa.
III. É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a instalação de Estação de Rádio-Base (ERB),
por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e
radiodifusão (Art. 22, IV, da Constituição Federal).
Quais estão corretas?