Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200240309Considerando-se as disposições do Capítulo IV da Constituição Federal, é correto afirmar:1457941200240309Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosConsiderando-se as disposições do Capítulo IV da Constituição Federal, é correto afirmar:AA composição das Câmaras Municipais, quantitativo de vereadores em cada Casa Legislativa, obedecerá a critérios populacionais e econômicos.BConstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal, até o dia dez de cada mês.CA Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal.DCompete ao Município, com a cooperação técnica do Estado, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal que disciplina a matéria.EA Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200218663Direito ConstitucionalCom relação à fiscalização dos municípios, é correto afirmar:Questão 457941200290150Direito ConstitucionalO direito à saúde é fundamental do ser humano e é dever do poder público garanti-lo, mediante a formulação e execução de políticas econômicas, sociais...Questão 457941200441896Direito ConstitucionalÉ vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos deQuestão 457941200794232Direito ConstitucionalCompete ao Município, no exercício da sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação própria, mediante, excetoQuestão 457941201032738Direito ConstitucionalCARVALHO FILHO entende que “regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica”. Segundo a CF/88, no âmbito da...Questão 457941201283418Direito ConstitucionalO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o ...Questão 457941201529461Direito ConstitucionalO Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentesQuestão 457941201743611Direito ConstitucionalCom relação às receitas e despesas municipais, é correto afirmar, exceto:Questão 457941201871532Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça compõe-se deQuestão 457941202046005Direito ConstitucionalÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional: